HC 641480 - DECISAO

HC 641480 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ para reconsiderar indeferimento de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize transposição da Súmula 691 do STF; além disso houve reimpetração com as mesmas alegações já analisadas anteriormente, e o...

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Parties
Paciente: LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Atipicidade, Elemento Subjetivo Do Tipo, Justa Causa, Investigação Criminal, Legitimidade Do Ministério Público, Fishing Expedition, Súmula 691 STF, Reimpetração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Atipicidade Elemento Subjetivo Do Tipo Justa Causa Investigação Criminal Legitimidade Do Ministério Público +4 more

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Parties

LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de tipicidade
  3. 3 ausência do elemento subjetivo do tipo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ para reconsiderar indeferimento de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize transposição da Súmula 691 do STF; além disso houve reimpetração com as mesmas alegações já analisadas anteriormente, e o alegado excesso de prazo não caracteriza constrangimento ilegal diante da ausência de prisão do paciente e da inexistência de indício de prescrição, com diligências autorizadas em curso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.