HC 640099 - DECISAO

HC 640099 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, entendeu inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do feito demonstrou regular impulso processual, a audiência de instrução foi designada, a prisão preventiva foi revista...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO TEIXEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proporcionalidade Revisão Periódica Da Prisão (art. 316)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, entendeu inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do feito demonstrou regular impulso processual, a audiência de instrução foi designada, a prisão preventiva foi revista conforme art. 316 e os atrasos apontados foram justificados pela pandemia e recesso forense, inexistindo desídia do Estado que caracterize retardo abusivo.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.