HC 613691 - DECISAO

HC 613691 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória, que passou a embasar a custódia e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tornou-se inexistente o fundamento do habeas corpus relativo ao excesso de prazo, de modo que o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON MAXWELL MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Pronúncia, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Cautelar Pronúncia Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

JEFFERSON MAXWELL MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória, que passou a embasar a custódia e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tornou-se inexistente o fundamento do habeas corpus relativo ao excesso de prazo, de modo que o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.