HC 605761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO HENRIQUE ROCHA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2153807-11.2020.8.26.0000). O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público (fl. 57)e foi denunciado por suposta prática dos delitos descritos no arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006,e no art. 12da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. O decreto prisional fundou-se na expressiva quantidade de entorpecentes - 20kg de maconha (fls. 140-144). No presente writ, a defesa sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, porquanto encontra-se custodiado há quase 2 anos. Aduzaindaque o paciente é inocente e faz jus às medidas cautelares diversas da prisão,ante os predicados pessoais. Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 465-467. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (fls. 515-519). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Quanto à alegada inocência, a verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal. No que diz respeito à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a questão não foi enfrentada pela instância de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, consoante a jurisprudência do STJ, "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática" (AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020). Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. Na situação dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma (fls. 18-19): Na hipótese em apreço, ao que consta das informações prestadas pela magistrada da origem (fls. 410/411), a denúncia foi oferecida e recebida aos 21/03/2019 e, apresentada a defesa prévia, a audiência de instrução e julgamento foi designada para 05/06/2019. Realizada a audiência de instrução em continuação em 09/10/2019, foi dada por encerrada a instrução; todavia, a acusação solicitou a conversão em diligência para a realização de exame complementar. Atualmente aguarda-se a respostada diligência solicitada. Em decorrência da pandemia, ainda não foi possível remeter o DVD, que contém dados do celular apreendido, para o IC local para que seja feita a complementação do laudo pericial solicitado. "Assim, não se observa tenha a magistrado a quo atuado irregularmente na condução do processo. .. Dessa feita, por ora, não se pode concluir que eventual demora seja infundada ou decorra de inércia do Poder Judiciário, a justificar sua imediata soltura. Ademais, como visto, a instrução criminal já foi encerrada, a ensejar a aplicação da Súmula 52, do C. STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, "não havendo notícia de .. ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo na espécie (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). Ademais, conforme orientação já consolidada nesta Corte, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula n. 52 do STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.