HC 585681 - DECISAO

HC 585681 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da superveniente sentença condenatória (Processo n.0005800-38.2019.8.18.0140) que encerrou a instrução e condenou o paciente nos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006, conforme o Enunciado n.52 do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Josué Sousa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Núcleo de Plantão da comarca de Teresina/PI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Prejudicado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (resolução N.62/cnj), Prejuízo Por Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (resolução N.62/cnj) Prejuízo Por Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Josué Sousa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Núcleo de Plantão da comarca de Teresina/PI

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 se cabia prisão domiciliar nos termos da Resolução n.62/CNJ e possibilidade de análise pelo STJ
  3. 3 se o habeas corpus perdeu o objeto em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da superveniente sentença condenatória (Processo n.0005800-38.2019.8.18.0140) que encerrou a instrução e condenou o paciente nos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006, conforme o Enunciado n.52 do STJ; adicionalmente, questão relativa à prisão domiciliar nos termos da Resolução n.62/CNJ não foi apreciada pelo tribunal local, impedindo exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.