HC 606254 - DECISAO

HC 606254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo inaplicável o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não foi demonstrado constrangimento ilegal: o processo é complexo, com 10 réus e 5 foragidos, a instrução foi declarada encerrada e houve diligência do juízo...

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Parties
Paciente: MARCIO JOSE GRUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Desmembramento Do Feito, Lei N. 13.964/19
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Desmembramento Do Feito Lei N. 13.964/19

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Parties

MARCIO JOSE GRUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo inaplicável o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não foi demonstrado constrangimento ilegal: o processo é complexo, com 10 réus e 5 foragidos, a instrução foi declarada encerrada e houve diligência do juízo (incluindo desmembramento), além de suspensão de atos por força maior (pandemia); aplica-se a súmula 52 do STJ, de modo que não há excesso de prazo manifesto que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/19 e adote medidas de celeridade.