RHC 126082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo apresenta tramitação regular, não há desídia do Judiciário, e a pluralidade de réus (10) e a necessidade de cartas precatórias demonstram complexidade que justifica a dilação do prazo; ademais, mesmo se houvesse alguma demora, a mera extrapolação de prazos...

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Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS SOUSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Esbulho Possessório, Roubo Majorado, Pluralidade De Réus, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Complexidade Processual
Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Esbulho Possessório Roubo Majorado Pluralidade De Réus Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

DOUGLAS SOUSA ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 relevância da pluralidade de réus e da expedição de cartas precatórias para justificar dilação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo apresenta tramitação regular, não há desídia do Judiciário, e a pluralidade de réus (10) e a necessidade de cartas precatórias demonstram complexidade que justifica a dilação do prazo; ademais, mesmo se houvesse alguma demora, a mera extrapolação de prazos não implica relaxamento automático da prisão preventiva, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.