HC 641075 - DECISAO

HC 641075 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado em razão de não se comprovar excesso de prazo na custódia cautelar, tendo o tribunal considerado a sentença de 30/04/2020, o recebimento do recurso de apelação em 03/09/2020 e seu envio ao Tribunal em 21/09/2020, bem como as peculiaridades do caso (pandemia de Covid-19, pluralidade de...

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Parties
Paciente: Hiago Henrique Bastos Mendonça; Impetrante: Impetrantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas Corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tortura, Associação Criminosa, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Tramitação Processual, Súmula 52 Do STJ
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Parties

Hiago Henrique Bastos Mendonça

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado em razão de não se comprovar excesso de prazo na custódia cautelar, tendo o tribunal considerado a sentença de 30/04/2020, o recebimento do recurso de apelação em 03/09/2020 e seu envio ao Tribunal em 21/09/2020, bem como as peculiaridades do caso (pandemia de Covid-19, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e intimação pessoal), além da aplicação da Súmula 52 do STJ por encerrada a instrução criminal.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denege-se a ordem de habeas corpus