RHC 136440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JAÍLSON RIBEIRO DA SILVAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos doprocesso n.0000478-43.2020.8.17.9480. Consta dos autos que o recorrente foi preso no dia 8/9/2019 e denunciado pela suposta prática dos crimes previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, porque, .. "agindo de forma livre e consciente, por motivação não apurada, com evidente animus necandi, fazendo uso de uma PISTOLA.40, não apreendida, efetuou diversos disparos contra a vítima" .. (e-STJ fl. 12). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese (e-STJ fl. 72): .. "que o constrangimento ilegal suportado pelo paciente deriva do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o paciente esteve preso desde 01/08/2019, quando foi decretada sua custódia temporária, convertida em prisão preventiva na data de 28/08/2019. Destacam, ainda, que o excesso alegado foi agravado pela suspensão dos prazos e atividades no âmbito do Poder Judiciário, em razão da Pandemia do COVID-19, causando prejuízo ao paciente" .. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 77): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO PREVENTIVO EXARADO HÁ CERCA DE 1 ANO. RAZOABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEO CONFERÊNCIA. RITO ALONGADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19. ORDEM DENEGADA À UNAMIDADE. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, conforme entendimento consolidado no âmbito do C. STJ; 2. A pandemia provocada pelo Covid-19, circunstância inevitável e imprevisível, afetou as atividades do Poder Judiciário e provocou a necessidade de suspensão provisória de atendimento presencial e obstou temporariamente a realização de audiências e sessões de julgamento presenciais, tudo com a finalidade de evitar a propagação da doença. Tal efeito não se se traduz em letargia ou inércia da Poder Judiciário, ao revés, constitui relevante e escusável razão para dilatação dos prazos processuais; 3. Não se verificam indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, seguindo o processo seu curso normal, tendo em vista que as audiências vêm sendo realizadas por meio de videoconferências, nos termos previstos no Termo do Cooperação Técnica nº 02/2020 de 19.05.2020 e no Ato Conjunto nº 18 de 19 de junho de 2020, obedecendo-se, outrossim, como critério de inclusão em Pauta, a data efetiva da prisão dos réus; 4. Verifica-se que o feito possui, ainda, complexidade compatível com o andamento processual, haja vista a pluralidade de réus; 5. Ordem denegada, à unanimidade. Na presente oportunidade, a defesa dos recorrentes alega excesso de prazo na formaçãopara encerramento da instrução, visto que já se encontra preso cautelarmente desde 1/8/2019, demora causada por culpa exclusiva do juízo e, ainda, que a manutenção do cárcere viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição e no art. 7º do Decreto Lei n.678/1992. Sustenta, também, que deve o Estado empregar todos os esforços e meios disponíveis para concluir o andamento do processo em um prazo razoável, afim de evitar que a prisão se convertaem antecipação de pena, principalmente, quando a mora processual for resultado da inércia do Poder Judiciário, causando enorme prejuízo ao Recorrente Por último, aponta, que deve ser a prisão a última ratio do sistema processual, apenas para quando não forem efetivas as demais medidas diversas da prisão, de acordo com o art. 282, §6º do CPP. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja o recurso provido para revogar a prisão preventiva fazendo cessar o constrangimento ilegal, com o respectivo alvará de soltura. O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 114/116). Prestadas as informações (e-STJ fls. 128/129), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (e-STJ fl. 140). É o relatório. Decido. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do recorrente, imposta em razão do cometimento, em tese, do delito descrito no art.121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa sustenta, em suma,o suposto e indevido excesso de prazo para a formação da culpa. Quanto ao tema, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, em relação à matéria, o Tribunal de origem assim ponderou (e-STJ fls. 75/76): Outrossim, diante das informações prestadas pelo juízo monocrático em seus esclarecimentos, e em consulta processual ao sítio do TJPE, não se verificam indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, seguindo o processo seu curso normal . Com efeito, o decreto preventivo foi prolatado há menos de 1 ano, prazo que é considerado, de modo geral, razoável, considerando o rito complexo e escalonado do Tribunal do Júri. Da mesma forma, a pandemia provocada pelo Covid-19, circunstância inevitável e imprevisível, afetou as atividades do Poder Judiciário e provocou a necessidade de suspensão provisória de atendimento presencial e realização de audiências e sessões de julgamento, tudo com a finalidade de evitar a propagação da doença. Tal efeito não se se traduz em letargia ou inércia da Poder Judiciário, ao revés, constitui relevante e escusável razão para dilatação dos prazos processuais . Não obstante, a autoridade impetrada informou que o feito vem transcorrendo regularmente e as audiências vêm sendo realizadas por meio de videoconferências, nos termos previstos no Termo do Cooperação Técnica nº 02/2020 de 19.05.2020 e no Ato Conjunto nº 18 de 19 de junho de 2020, obedecendo-se, outrossim, como critério de inclusão em Pauta, a data efetiva da prisão dos réus. Além do mais, consta dos autos que há pluralidade de réus e houve várias diligências investigativas na seara policial, como buscas e apreensões e decreto de prisão temporária, circunstâncias a evidenciar certa complexidade no feito. Dessa forma, resta claro que o trâmite processual não está sofrendo contingências para o seu bom andamento, o qual caminha em congruência com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, conquanto o recorrente esteja preso desde setembro de 2019, não é possível reconhecer, à vista dos trechos acima transcritos, bem como das informações obtidas em consulta ao andamento processual no site do Tribunal de origem, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa. Observa-se que a ação se desenvolvede forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, não se ignorando que o feito envolveu uma pluralidade de réus (2), realização de diligências diversas, além ter enfrentando nos últimos tempos, como sabido, os transtornos relacionados à suspensão de trabalhos presenciais, ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. Ainda assim, consoante informações colhidas do site do Tribunal de origem, verifica-se que,em 18/1/2021, sobreveio sentença de pronúncia nos autos da ação penal originária, dando o réucomo incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, ocasião em que se denegou o direito de recorrer em liberdade ante a permanência dos motivos que levaram à anterior decretação da custódia. Neste cenário, ademais, cumpre observar os termos do enunciado n. 21 da Súmula desteSuperior Tribunal de Justiça, que dispõe quePronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Por fim, ainda no contexto mencionado, cabe ressaltar, sobretudo agora em que há novo título apto a reforçar a culpabilidade e periculosidade do acusado, não há sentido no pretendido acolhimento do pleito de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas.Com efeito,"Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Dessa forma, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.