HC 615077 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 excesso de prazo na instrução penal e formação da culpa
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3. 3 dever estatal de diligência para viabilizar atos processuais (recambiamento, carta precatória, meios eletrônicos)

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente permaneceu custodiado por cerca de três anos sem conclusão da instrução criminal devido à inércia estatal em efetivar seu recambiamento e sem adoção de meios alternativos (carta precatória ou meio eletrônico). Diante da desproporção entre a duração da custódia e a necessidade da medida, a prisão preventiva foi revista e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão; ressalva de restabelecimento em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Orders

• Revoga a prisão preventiva do paciente e determina que o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Correntina/BA substitua a prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
• Salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com alerta de que, em caso de descumprimento ou da superveniência de motivos, será restabelecida a prisão.