HC 609620 - DECISAO

HC 609620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não verificado no caso; a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública com base em interceptações e indícios de atuação em organização...

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Parties
Paciente: JOELIA MAGALHÃES ALCANTARA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Complexidade Processual, Pandemia Da COVID 19, Extensão De Ordem Pelo STF
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Parties

JOELIA MAGALHÃES ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não verificado no caso; a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública com base em interceptações e indícios de atuação em organização criminosa, sua função de intermediária e recruta, e sua condenação anterior por tráfico; a complexidade do processo (pluralidade de réus, diligências, cartas precatórias) e a pandemia de COVID-19 justificam a dilação temporal, de modo que não há excesso de prazo manifesto que autorize relaxamento da custódia cautelar no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade de segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19