HC 574594 - DECISAO

HC 574594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o HC substitutivo de recurso; a demora na formação da culpa foi suficientemente justificada pela complexidade do feito (investigações sobre organização criminosa), pelo grande número de réus (53), pelas diligências...

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Parties
Paciente: DANILO BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Da Segregação Cautelar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei Nº 12.850/2013 (organização Criminosa), Lei Nº 11.343/2006 (drogas)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Substituição Da Segregação Cautelar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Lei Nº 12.850/2013 (organização Criminosa) +1 more

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Parties

DANILO BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o HC substitutivo de recurso; a demora na formação da culpa foi suficientemente justificada pela complexidade do feito (investigações sobre organização criminosa), pelo grande número de réus (53), pelas diligências realizadas (interceptações, buscas, citações por edital) e pela atuação diligente do juízo, de modo que a mera extrapolação temporária não enseja relaxamento da prisão preventiva neste momento; determinou-se apenas recomendação ao juízo de origem para reavaliar a necessidade da segregação cautelar e conferir maior celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade de segregação cautelar