HC 593316 - DECISAO

HC 593316 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória prolatada em 23/11/2020, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, segundo a qual a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução criminal; por isso o habeas corpus que versava sobre excesso de prazo ficou prejudicado, sendo julgado...

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Parties
Paciente: CEZAR LIMA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Roubo Majorado Associação Criminosa Súmula 52/stj

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Parties

CEZAR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 superveniência de sentença penal condenatória e seus efeitos sobre o habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória prolatada em 23/11/2020, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, segundo a qual a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução criminal; por isso o habeas corpus que versava sobre excesso de prazo ficou prejudicado, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.