HC 635167 - DECISAO

HC 635167 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque o processo teve tramitação regular diante de sua complexidade e das limitações impostas pela pandemia, parte do atraso decorreu de iniciativa da defesa, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na periculosidade e na garantia da ordem...

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Parties
Paciente: RAFAEL DOS REIS MARTINS; Corréu: Willian Allende; Corréu: José Eraídes; Corréu: Simone; Corréu: Rudinei; Coacusado: José Araídes; Defesa (impetrante Em Instâncias Ordinárias): Defensoria Pública; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19) E Suas Repercussões Processuais
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Pandemia (covid 19) E Suas Repercussões Processuais

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Parties

RAFAEL DOS REIS MARTINS

Paciente

Willian Allende

Corréu

José Eraídes

Corréu

Simone

Corréu

Rudinei

Corréu

José Araídes

Coacusado

Defensoria Pública

Defesa (impetrante Em Instâncias Ordinárias)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque o processo teve tramitação regular diante de sua complexidade e das limitações impostas pela pandemia, parte do atraso decorreu de iniciativa da defesa, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na periculosidade e na garantia da ordem pública; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se