HC 605761 - ACORDAO

HC 605761 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n.182 do STJ; adicionalmente, a instância de origem concluiu não verificar excesso de prazo, por ter a instrução sido encerrada ou estar próxima do encerramento e por não haver atos procrastinatórios imputáveis ao Judiciário (aplicação da Súmula n.52 e da jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: DANILO HENRIQUE ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se é cabível reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n.182 do STJ; adicionalmente, a instância de origem concluiu não verificar excesso de prazo, por ter a instrução sido encerrada ou estar próxima do encerramento e por não haver atos procrastinatórios imputáveis ao Judiciário (aplicação da Súmula n.52 e da jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental