HC 641842 - DECISAO

HC 641842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo o recurso ordinário o meio adequado contra acórdão que denega a ordem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, pois o Tribunal estadual fundamentou a negativa pela situação fática (paciente foragido por anos,...

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Parties
Paciente: ANTÔNIO MAURO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Adequação Da Via Recursal, Súmula 52 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Adequação Da Via Recursal Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO MAURO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art.316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo o recurso ordinário o meio adequado contra acórdão que denega a ordem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, pois o Tribunal estadual fundamentou a negativa pela situação fática (paciente foragido por anos, pronúncia, instrução encerrada e designação de sessão de julgamento) e pela aplicação das Súmulas do STJ, circunstâncias que afastaram a configuração de excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ