HC 613178 - DECISAO

HC 613178 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse conhecer do habeas corpus: o pedido de extensão da decisão de terceiro não foi apreciado pelo juiz de primeiro grau e seria supressão de instância; o inquérito foi concluído e remetido ao Judiciário; o paciente está em liberdade provisória mediante...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELINO COELHO DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Investigado: Sandiomar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO COELHO DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Sandiomar

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação/alteração da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 pedido de extensão de decisão de terceiro com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse conhecer do habeas corpus: o pedido de extensão da decisão de terceiro não foi apreciado pelo juiz de primeiro grau e seria supressão de instância; o inquérito foi concluído e remetido ao Judiciário; o paciente está em liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico e o trâmite processual, inclusive com digitalização durante a pandemia, indica razoabilidade, de modo que a mera extrapolação de prazo não autoriza, por si só, a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus