HC 586842 - DECISAO

HC 586842 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo restou superada em razão da prolação de sentença condenatória (aplicação da Súmula n. 52/STJ); a manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da periculosidade concreta evidenciada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, demonstrando que medidas cautelares...

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Parties
Paciente: ANDERSON DE PAULA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Regimes Prisionais, Súmula N. 52/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 E Regimes Prisionais Súmula N. 52/stj

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Parties

ANDERSON DE PAULA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo restou superada em razão da prolação de sentença condenatória (aplicação da Súmula n. 52/STJ); a manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da periculosidade concreta evidenciada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão da liberdade, não estando demonstrados os requisitos para a sua aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.