RHC 134533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo tramita com previsão de audiência, houve aditamento da denúncia, desmembramento, necessidade de cartas precatórias e indisponibilidade de datas para videoconferência, além da suspensão de...

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Parties
Paciente: CLEDYR LICHKOSKY RANGEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Audiência De Instrução Por Videoconferência, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Audiência De Instrução Por Videoconferência Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

CLEDYR LICHKOSKY RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de relaxamento da custódia provisória
  3. 3 diligência do juízo e impossibilidade de realização de atos por falta de datas em videoconferência e pela pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo tramita com previsão de audiência, houve aditamento da denúncia, desmembramento, necessidade de cartas precatórias e indisponibilidade de datas para videoconferência, além da suspensão de prazos pela pandemia; o juízo demonstrou diligência, de modo que a mera duração da custódia não autoriza, neste momento, o relaxamento da prisão preventiva, cabendo ao juízo processante reexaminar a necessidade da segregação cautelar conforme Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.