RHC 141894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto porANDRIUS PATRIC DA SILVA VIEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 800 dias-multa, como incurso no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o recurso em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou préviowritno Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nesta Corte, alega o recorrente excesso de prazo na formação da culpa, pois está preso há mais de 3 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão, sem que haja qualquer "informação ou previsão nos autos de origem acerca de quando será julgado o feito". Salienta que"não há como estimar em quanto tempo se findará a instrução processual, eis que não há como precisar a data em que todas as cartas precatórios expedidas retornarão com o devido cumprimento nos autos". Salienta não ter contribuído para mora processual. Requer, assim, a expedição do competente alvará de soltura, tendo em vista o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 1.089). Informações prestadas (e-STJ, fls. 1.094-1.103). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.115-1.126). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. A Corte de origem, ao refutar a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, consignou o seguinte: "Quanto à alegação excesso de prazo, pelo fato do paciente estar preso há mais de 02 (dois) anos, resta superada em virtude doencerramento da instrução criminal e da prolatação da sentença condenatória. Oportunamente, confira-se o teor da Súmula 52, do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Ademais, ainda que assim não fosse, sabe-se que o lapso temporal para o encerramento da instrução processual não possui natureza previsto peremptória, ou seja, admite prorrogação, de acordo com as peculiariedades do caso concreto. Como reforço argumentativo, cumpre relevar que se trata de demanda complexa, com pluralidade de réus, a qual já foi devidamente sentenciada e em fase recursal, inexistindo qualquer evidência de desídia na atuação da autoridade coatora. Portanto, afasta-se o constrangimento ilegal aventado pela defesa" (e-STJ, fls. 1.037-1.038). Como bem salientado pelo Tribunal a quo, está superado o alegado excesso de prazo para formação da culpa, em razão da prolação da sentença condenatória, incidindo, na espécie, a Súmula n. 52/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPEROPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo-se ao caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de julgamento de apelação, para reexame da necessidade da prisão preventiva. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 647.300/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). Ante o exposto, julgo prejudico esterecurso emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.