HC 655636 - DECISAO

HC 655636 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide a vedação prevista na Súmula n. 691/STF para habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro writ, não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que justificasse a mitigação dessa súmula; mostrou-se adequado solicitar...

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Parties
Paciente: ALAN MELO MARTINS; Coator: Desembargador Relator do HC n.1000394-54.2021.8.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Cautelar Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALAN MELO MARTINS

Paciente

Desembargador Relator do HC n.1000394-54.2021.8.01.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e desídia estatal na produção de perícia
  3. 3 caráter excepcional da mitigação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide a vedação prevista na Súmula n. 691/STF para habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro writ, não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que justificasse a mitigação dessa súmula; mostrou-se adequado solicitar informações ao juízo de origem antes do exame meritório, e as penas em abstrato atribuídas aos crimes imputados reforçam a manutenção da custódia cautelar em princípio.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.