HC 658463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO FELIPE FERREIRAapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 22/8/2018, tendo sido pronunciado, em 3/6/2020, pela prática umhomicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado, mantida a prisão preventiva. Nas razões do presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, asseverando que o recurso em sentido estrito, interposto contra a sentença de pronúncia, se encontra concluso com o Relator há mais de 150 dias, não sendo o razoável o tempo de prisão cautelar do paciente, que se encontra segregado desde 22/8/2018. Ainda, aponta violação ao prazo estabelecido na norma processual para a revisão periódica da necessidade da prisão preventiva. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar do paciente por excesso de prazo para a formação da culpa. É o relatório, decido. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, uma vez que o paciente foi pronunciado em 3/6/2020, inclusive interpôs recurso perante o Tribunal revisor, contexto que atrai a aplicação do enunciado n.21 da Súmula desta Corte. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990) Ademais, a própria defesa confirma que o recurso em sentido estrito foi recebido no dia 27/8/2020 e os autos remetidos para o Tribunal em 30/9/2020, há cerca de 6 meses, e já recebeu a manifestação ministerial. Portanto, embora ainda não tenha sido levado a julgamento,não consta dos autos dados que indiquem a existência de um atraso injustificado, decorrente de uma atuação desidiosa do Poder Judiciário,no julgamento do recurso em sentido estrito. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel.Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). 2. A ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, já que conta com três réus, tendo havido várias intercorrências no curso da instrução, tais como a necessidade do deferimento, pelo Juízo processante, da realização de interceptações telefônicas e da ouvida de testemunhas por meio da expedição de cartas precatórias. Além disso, houve a interposição, pela defesa, de Recurso em Sentido Estrito em face da sentença de pronúncia, ainda não recebido pelo Tribunal de origem, estando regular o processamento do feito. Nesse contexto, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Precedentes. 3. Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 21/2/2018, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 630.296/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (QUATRO VEZES). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de inidoneidade dos fundamentos da custódia não foi objeto de análise no acórdão atacado, tendo em vista a deficiência de instrução da ordem originária. Desse modo, incabível o exame da tese diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Embora a decretação da prisão preventiva tenha ocorrido em 16/6/2015, sobreveio decisão de pronúncia em 6/8/2019, encerrando a primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo referente a esse período encontra-se superado, por incidência do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. Em relação ao período posterior à pronúncia, também não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que os autos não se encontram estáticos, mas foram remetidos ao Tribunal de Justiça para o julgamento de recursos em sentido estrito interpostos pela defesa do ora recorrente e por alguns dos corréus, distribuídos em 17/2/2020, e julgados virtualmente em 25/8/2020. Contra o acórdão, foram opostos embargos declaratórios, inclusive pelo recorrente, não acolhidos, bem como recursos especial e extraordinário. 5. Hipótese na qual os autos tramitam perante a instância recursal de forma constante e adequada, mesmo diante do atual cenário de pandemia, tendo a Corte adotado medidas para apreciação dos recursos por meios virtuais, de modo a possibilitar a conclusão do julgamento. Outrossim, a ação penal na origem somente não encontrou seu termo diante da pendência do encerramento do julgamento dos recursos interpostos pela defesa. Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 7. No caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 8. Recurso desprovido. (RHC 128.304/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,denego a ordem dehabeas corpus. Recomendo, entretanto, ao Relatorque imprima celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito. Intimem-se.