HC 636630 - DECISAO

HC 636630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o Tribunal de origem justificou o prazo pela complexidade do feito e pela conclusão da instrução em 9/2/2021, incidindo a Súmula 52 do STJ e afastando, por ora, o...

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Parties
Paciente: ADEMIR NAIDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADEMIR NAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o Tribunal de origem justificou o prazo pela complexidade do feito e pela conclusão da instrução em 9/2/2021, incidindo a Súmula 52 do STJ e afastando, por ora, o constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal n.0900093-92.2018.8.12.0002.