HC 657907 - DECISAO

HC 657907 - DECISAO

Deferir liminar em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus implicaria supressão de instância e só é admitido em casos de flagrante teratologia, o que não se verifica. Ademais, não há demonstração, prima facie, de descaso injustificado do juízo de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCIANFEITOSA ARRAIS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Cuja Petição Inicial Teve a Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANFEITOSA ARRAIS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Cuja Petição Inicial Teve a Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Avaliação da razoabilidade da duração do processo não sendo meramente aritmética

Ratio Decidendi

Deferir liminar em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus implicaria supressão de instância e só é admitido em casos de flagrante teratologia, o que não se verifica. Ademais, não há demonstração, prima facie, de descaso injustificado do juízo de origem, sendo o prolongamento do processo justificável diante de sua complexidade, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se