HC 608569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE VIEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo se infere dos autos, o pacienteteve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Nesta Corte, a impetrante sustenta haver excesso de prazo na formação da culpa. Aponta que o paciente está presohá mais de 2 anos sem que haja previsão para o término da instrução criminal, ressaltando, ainda, que já houve o cancelamento de audiências anteriores, sem que houvesse culpa da defesa. Indica, ainda, que o Tribunal de origem, reconheceu o excesso de prazo em relação a corréus, em decisão que não está fundamentada em condições pessoais dos agentes. Assim, argumenta ser necessária a extensão dos efeitos da ordem ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP. Pleiteia, assim, o relaxamento da segregação cautelar ousua substituição por medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Relativamente ao excesso de prazo na formação da culpa, o acórdão impugnado assim dispôs: "No que se refere ao excesso de prazo, destaco que o cancelamento da sessão plenária ocorreu por motivo de força maior, como forma de prevenção ao contágio pelo coronavírus; fato que não pode ser atribuído à desídia de qualquer das partes. Neste ponto, cabe salientar que a duração razoável do processo deve observar a complexidade do caso concreto, bem como o comportamento processual das partes e do próprio juiz na condução da persecução penal. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 398.067/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Com efeito, no caso concreto, considerando as informações prestadas pelo juízo a quo e documentos apensados ao processo, constata-se que o paciente se encontra segregado desde 20 de junho de 2018, estando há dois anos e um mês recolhido preventivamente. Todavia, no caso concreto, inexistente desídia judicial. O processo está tendo o devido andamento, de acordo com as particularidades do caso concreto e o contexto atual de pandemia pela propagação do novo coronavírus. Ainda, o prolongamento na duração da prisão não é suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva do paciente, havendo elementos que indicam o perigo no seu estado de liberdade. Além disso, ressalta-se que se trata de indivíduo plurirreincidente, motivo pelo qual se faz necessária a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, impedindo a reiteração delitiva com violência por parte do réu. Por fim, ressalto que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se mostra suficiente para colocar o recorrente em liberdade quando demonstrada a periculosidade do acusado, situação essa que se amolda ao caso concreto, nos termos já expostos" (e-STJ, fls. 17-18). Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Na hipótese, observa-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 20/6/2018. Em informações prestadas pelo Juízo de origem, foi esclarecido que: " .. Ao largo disso, em tal contexto, é evidente que o regime de trabalho diferenciado adotado pelo Poder Judiciário, diante da crise do COVID - 19, pode ter acarretado atrasos na instrução processual, que não podem ser atribuídos aos pacientes, nem ao juízo, que vem dado o impulso necessário para o andamento do feito, porém devemos considerar, também, que a existência da pandemia, não significa fundamento para liberação de presos preventivos indiscriminadamente, principalmente quando presentes os requisitos para manutenção da prisão. Urge referir que somente em 01.07.2020 foi disponibilizada Sala -Plataforma Webex - na Penitenciária Modulada de Osório, onde alguns réus encontram-se recolhidos, o que importou atrasos na instrução. Por fim, considerando a informação da CJG - Centro de Apoio e Jurisdição Criminal, de que em razão de determinação judicial foram cancelados os agendamentos já realizados e bloqueados novos agendamentos junto à Cadeia Pública de POA, na qual o réu Felipe Vieira encontra-se recolhido,impossibilitando, por ora, a designação de audiência." (e-STJ, fls. 160-161, grifos nosso) Sob tal contexto, não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja vista a complexidade do feito, que apura a estrutura de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, contando o processocom 4 réus, com procuradores diferentes. Ademais, não se verificou desídia do Juízo de origem na condução do feito, sendo notório que a suspensão dos atos processuais em decorrência da pandemia de covid-19, com posterior retomada dos feitos com designação de audiência por meio virtual, acarretou sobrecarga nas pautas de audiências, decorrente de motivo de força maior, conforme informado pelo Juízo de origem. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: " .. 6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento da delonga injustificada deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 7. Fica afastado, ao menos por ora, o suscitado excesso de prazo se a demanda tramita regularmente e o prognóstico para o término do feito, com data prevista para a realização da audiência de instrução, é de que seja em breve. 8. Ordem denegada." (HC 530.341/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019) " .. 6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a 3 réus da prática de tráfico e associação para o tráfico, em que foi necessária expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas para continuação da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2018. E, ainda, conforme verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a audiência ainda não foi realizada por ausência das testemunhas, sendo designada para 10/10/2019. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 526.418/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) Por fim, quanto à alegada possibilidade de extensão da ordem concedidapelo Tribunal de origem a corréus, o acórdão impugnado consignou que não há identidade de situações a autorizar a aplicação do art. 580, do CPP, uma vez que, diferentemente dos corréus, o paciente é multirreincidente, além de ser apontado como um dos líderes da facção denominada "bala na cara". Logo, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus.Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. Recomenda-se, igualmente, celeridade. Publique-se. Intimem-se.