HC 661178 - DECISAO

HC 661178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não restou configurado flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso, a tramitação do processo foi considerada regular diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplos delitos, necessidade de cartas...

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Parties
Paciente: JUVANILDO DANTAS MILITÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Vítima: ANDERSON ESTRELA DA SILVA; Vítima: FERNANDO PIRES MACIEL; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52/stj, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52/stj Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

JUVANILDO DANTAS MILITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

ANDERSON ESTRELA DA SILVA

Vítima

FERNANDO PIRES MACIEL

Vítima

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa-PB

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não restou configurado flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso, a tramitação do processo foi considerada regular diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplos delitos, necessidade de cartas precatórias, perícias e pedidos de revogação de custódia) e da informação de encerramento da instrução, atraindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa-PB que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.