HC 660400 - DECISAO

HC 660400 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões relativas ao excesso de prazo da custódia preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: IDEZIO CORREA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

IDEZIO CORREA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem por esta Corte Superior por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões relativas ao excesso de prazo da custódia preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.