RHC 143602 - DECISAO

RHC 143602 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória (em 22/4/2021) que condenou o recorrente, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

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Parties
Recorrente: GERALDO BEZERRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

GERALDO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 efeito da sentença condenatória sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 pedido de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória (em 22/4/2021) que condenou o recorrente, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.