RHC 134544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. 1. Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2. Agravo regimental provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL BIANCHI BATISTA contra a decisão de fls. 160-161, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante foi preso preventivamente, em junho de 2019, pela suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tentativa de homicídio contra policiais. Nas razões do presente recurso, o agravante alega excesso de prazo na prisão preventiva. Relata que, desde a prisão, foi realizada somente uma audiência de instrução e que "ainda resta inquirir dois policiais militares arrolados pelo Ministério Público, que até então não diligenciou acerca da atual lotação dos servidores" (fl. 167). Registratambémque a audiência designada para o dia 13/8/2020 foi cancelada, semexpectativa da designação de nova data. Requer o provimento do agravo regimental. O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 177. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões às fls. 180-182. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. 1. Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2. Agravo regimental provido. VOTO A decisão agravada reúne condições de prosperar. Ressalte-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. Na situação dos autos, o Tribunal de origem pontuou que o processo segue o curso natural, semmora injustificada.Na oportunidade, ressaltouque o período de suspensão processual foi determinado em razão da situação extraordinária da pandemia decovid-19. Por sua vez, em consulta ao andamento processual no site do TJRS, constata-seque, desde o mês de julho de 2020, os autos estão noMinistério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o que corrobora a tese defensiva de inércia do órgão ministerial. Nesse contexto,está caracterizado excesso de prazo na instrução criminal,pois a causa não se reveste de complexidade e o processo encontra-se com o Ministério Público desde julho de 2020, que não deu impulso processual nem apresentou motivo plausível para tanto. A propósito, a prisão preventiva deve ser considerada a ultima ratio do processo penal, devendo-se priorizar a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando se adequarem ao caso concreto. Confira-se precedente: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Com o advento da sistemática trazida pela Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva passou a ser considerada ultima ratio, devendo-se priorizar a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. 3. No caso em exame, a submissão do recorrente às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento, é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, notadamente aquelas previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo), IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização do Juízo) e IX (monitoração eletrônica). 4. O recorrente possui condições pessoas totalmente favoráveis, vale dizer, tem residência fixa, família constituída, é primário, não ostenta maus antecedentes, é acusado de praticar delito sem violência ou grave ameaça e encontra-se encarcerado há um ano. Além disso, parece apresentar grave estado de saúde, consoante relatório médico juntado aos autos. 5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (RHC n. 117.163/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/11/2019.) Assim, a despeito da reprovabilidade das condutas imputadas ao agravante, sua submissão às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento, é adequada e suficiente, por ora, para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, especificamente aquelas previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades), IV (proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) e IX (monitoração eletrônica). Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que possa aguardar em liberdade a prolação da sentença,mediante monitoração eletrônica e comparecimento em juízo a cada 10 dias, abstendo-se ainda de ausentar-se da comarca sem a autorização do Juízo do processo. É o voto.