HC 642795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIX FERNANDO DO NASCIMENTO SILVAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferido nos autos do HC n. 0017398-77.2020.8.17.9000. O Paciente e outro corréu forampronunciados, em 12/09/2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal. Consta dos autos que o "móvel do crime aponta para vingança, pelo fato de a vítima pertencer a grupo criminoso rival dos denunciados e já ter tentado assassinar "Fefê" e outro integrante do grupo no ano anterior ao ocorrido" (fl. 22). A prisão preventiva do Acusado foi decretada em 12/09/2017. Irresignada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, com recomendação para que o Juízo singular priorizasseo julgamento do feito(fls. 13-18). Neste writ, a Impetrante argumenta que há excesso de prazo na formação da culpa, "pois o paciente está preso há 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sem perspectiva de desfecho da ação penal em um futuro próximo" (fl. 5). Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do Paciente. O pedido liminar foi indeferido às fls. 44-45. As informações foram prestadas às fls. 49-51. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dowrit(fls. 55-60). É o relatório. Decido. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 15-17; sem grifos no original): "No presente caso, tem-se que o paciente e outro réu foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, sob a acusação de terem assassinado, em 15/03/2016, mediante disparos de arma de fogo, a vítima Carlos Augusto Gessinger do Nascimento, sendo a denúncia ofertada em 01/09/2017 e formalmente recebida em 08/09/2017. A impetrante afirma que o paciente se encontra preso desde 08/09/2017, isto é, há mais de três anos. Contudo, entendo que o trâmite processual se encontra dentro do limite da razoabilidade, considerando a gravidade em concreto do delito e a reprimenda abstratamente considerada. Outrossim, conforme informações da autoridade apontada coatora, o feito encontra-se com determinação de intimação da Defesa, a fim de que requeira o que entender de direito nos termos do art. 422 CPP, para que em seguida seja designada sessão plenária do Júri. Assim, estando os autos ora com a Defesa para se pronunciar, não se evidencia desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que caracterize o constrangimento ilegal. Ademais, considerando a realidade de acúmulo de processos e as dificuldades materiais enfrentadas, especialmente nas varas do interior, com as pautas de audiência lotadas, fica claro inexistir qualquer atraso imputável ao juízo para a conclusão da instrução criminal, o qual vem atuando diligentemente na condução do processo. Bem assim, não se pode olvidar que a partir do mês de março de 2020 houve a suspensão excepcional do expediente presencial das atividades administrativas e judiciárias, em razão da pandemia de COVID-19, o que vem causando sérios transtornos à marcha processual de todos os feitos deste TJPE. Assim, levando em conta as referidas circunstâncias do caso concreto, não se pode considerar a existência de desídia da autoridade judicial na condução do feito, visto que o atraso tem se dado em razão de circunstâncias que fogem ao controle do magistrado. .. Outrossim, conforme pesquisa realizada no sistema Judwin, consta que o paciente também responde a outras ações penais por delitos graves, NPU nº 0002494-48.2017.8.17.0370, pelo delito de homicídio qualificado, bem como possui condenação pelo delito de roubo majorado, processo nº 0000918-20.2017.8.17.0730. Dessa forma, por aplicação do princípio da razoabilidade, não há que se falar em excesso de prazo quando as circunstâncias do caso concreto tornam razoável certo atraso na tramitação do feito, não restando configurado, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado através do presentemandamus. Isto posto, meu voto é no sentido de denegara ordem requerida, com recomendação para que o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho priorize o julgamento do feito." Ao prestar informações, o Juízo singular noticiou o seguinte (fl. 50; sem grifos no original): "A denúncia foi ofertada em 01 de setembro de 2017, tendo sido formalmente recebida em 08/09/2017 (fls. 86). O acusado Rafael de Oliveira e o paciente, citados pessoalmente, apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, em 30/04/2018 (fls. 91/92). Audiências de instrução e julgamento realizadas em 11/02/2019 e 19/08/2019. Apresentação de Alegações Finais orais pelas partes por ocasião da audiência de instrução do dia 19/08/2019. Decisão de pronúncia proferida em 12/09/2019, pronunciando o denunciado Rafael de Oliveira e o paciente nos termos da denúncia, art. 121, §2º, I e IV CPB. Decorrido o prazo recursal da decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para os fins do art. 422 CPP, tendo o Ministério Público requerido diligências em 20/11/2020. Atualmente, o feito encontra-se com remessa à Defensoria Pública, desde 27/01/2021, a fim de que requeria o que entender de direito nos termos do art. 422 CPP, para que em seguida seja designada sessão plenária do Júri." Cumpre registrar que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, o Paciente foi pronunciado em 12/09/2019. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Além disso, não se vislumbra na hipótese desídia estatal após a prolação da decisão de pronúncia.Consoante mencionado pela Corte de origem,não se pode ignorar a situação excepcional trazida pela pandemia da Covid-19, que acarretou a suspensãodos trabalhos presenciais, bem como acomplexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus (dois). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o feito aguarda a conclusão das diligências requeridas pela Acusação e pela Defesa, para, então, ser designada a sessão de julgamento,o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação. Confira-se: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. .. 2. In casu, a despeito do prazo de prisão preventiva do paciente -desde 8/1/2015 -afigura-se inviável acolher a pretensão mandamental, porquanto eventual mora processual não pode ser imputada ao Judiciário, pois se trata de processo complexo, sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus, tendo já ocorrido a pronúncia do paciente. 3. Ademais, uma vez pronunciado o paciente, fica, nos termos da Súmula 21 do STJ, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (HC n. 499.747/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/11/2019). .. 5. Ordem denegada. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus para que seja realizada a reavaliação nonagesimal da necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) e recomendada celeridade no julgamento da ação penal."(HC 610.060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; sem grifos no original.) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. DISPUTA POR PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades. 2. Os autos apresentam razões idôneas para a decretação e manutenção da prisão provisória, como consequência do modus operandi utilizado na prática do homicídio contra adolescente de 13 anos, mediante recurso que lhe dificultou a própria defesa, derivado de disputa territorial para o exercício da narcotraficância. A infração ocorreu a mando do corréu, que está envolvido com outros assassinatos, tentados e consumados. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da preservação da cautela extrema, a fim de resguardar a ordem pública. 3. Conquanto a segregação preventiva remonte ao dia 28/9/2016, trata-se de demanda contra dois acusados, com defensores distintos, que ensejou a citação por edital, demandou a oitiva de oito testemunhas, bem como a realização de perícias, requeridas, inclusive, pelas defesas. A pronúncia veio a lume em 27/5/2019. O Tribunal de origem apreciou o recurso em sentido estrito na sessão de 11/10/2019. Aguarda-se tão somente o levantamento topográfico da cena do crime e o laudo de exame residuográfico, solicitados ao IGP - Instituto Geral de Perícias, e reiterados em ofícios expedidos em fevereiro, março e abril deste ano. Ainda não há designação de sessão de julgamento em Plenário do Tribunal do Júri. 4. Sem embargo, dadas as circunstâncias particulares do caso, a complexidade do litígio, as condutas processuais das partes e a atuação das autoridades responsáveis pela condução do processo - sejam elas administrativas ou judiciais -, o tardar na resolução do feito encontra-se justificado pelas instâncias ordinárias. Fica afastada, ao menos por ora, a intervenção desta Corte na condução da demanda. 5. Recurso não provido, com recomendação de prioridade no trâmite da demanda e breve submissão do réu a julgamento pela Corte popular."(RHC 125.739/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 21/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Na espécie, embora o paciente esteja segregado há mais de 3 (três) anos (dezembro de 2016), com a prolatação da sentença de pronúncia, em 26/04/2019, está superada a alegação de excesso de prazo da instrução criminal, nos termos da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no RHC 121.296/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020; sem grifos no original.) Ademais, diante dapenaem abstrato atribuídaaocrimeimputadoao Acusado na decisão de pronúncia, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. Com igual conclusão: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. .. Assim, a segregação antecipada, ao menos por ora, não se afigura desproporcional diante das penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados ao paciente na decisão de pronúncia. 4. Ordem denegada, com recomendação." (HC 485.511/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.) Transcrevo, ainda, por pertinente, o seguinte fragmento do parecer que o Ministério Público Federal ofereceu para instruir o presente julgamento (fl. 59; sem grifos no original): "Ademais, há que se levar em conta os transtornos causados pela pandemia do Vírus Covid-19, como a suspensão dos prazos processuais e das atividades presenciais, exigindo adaptações por parte do Poder Judiciário para a continuidade da prestação de seus serviços. Além disso, ao prestar informações, o Juízo de primeira instância noticiou que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser designada para data próxima. Cumpre asseverar, ainda, que a prisão preventiva do acusado foi mantida na sentença de pronúncia por conveniência da instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau consignado que "foi noticiada ameaça a pelo menos uma das testemunhas ouvidas em juízo, ou seja, a mãe da vítima"(e-STJ Fl. 24), bem como diante do risco de reiteração delitiva, haja vista que "o paciente também responde a outras ações penais por delitos graves, NPU nº 0002494-48.2017.8.17.0370, pelo delito de homicídio qualificado, bem como possui condenação pelo delito de roubo majorado, processo nº 0000918- 20.2017.8.17.0730."(e-STJ Fl. 16). Não há, pois, excesso de prazo na formação da culpa que possa ser alvo de reparo pela via mandamental." Ante o exposto, DENEGO a ordem dehabeas corpus, recomendando, contudo, urgência no julgamento do Paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 21/STJ.ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.