HC 630001 - DECISAO

HC 630001 - DECISAO

A prorrogação da instrução decorre dos percalços trazidos pela pandemia da Covid-19, caracterizando força maior; o processo tramita diligentemente e está próximo do encerramento, restando apenas a oitiva do paciente que aguarda restabelecimento de saúde, razão pela qual não se configurou excesso de prazo nem...

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Parties
Paciente: RUY BRAGA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Força Maior (pandemia Da Covid 19), Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Força Maior (pandemia Da Covid 19) Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RUY BRAGA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão cautelar diante da pandemia da Covid-19
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A prorrogação da instrução decorre dos percalços trazidos pela pandemia da Covid-19, caracterizando força maior; o processo tramita diligentemente e está próximo do encerramento, restando apenas a oitiva do paciente que aguarda restabelecimento de saúde, razão pela qual não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal, e os pedidos de medidas menos gravosas não foram apreciados na origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se