HC 640480 - DECISAO

HC 640480 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; havendo sentença condenatória proferida em 28/4/2021, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Correção De Ofício Do Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Correção De Ofício Do Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; havendo sentença condenatória proferida em 28/4/2021, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.