HC 635799 - DECISAO

HC 635799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe writ substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; aqui não há flagrante ilegalidade, a demora decorreu de diligência requerida pela defesa (aguardo de laudo grafotécnico), a instrução está essencialmente encerrada e não há desídia do...

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Parties
Paciente: PEDRO LUCAS CAMARGO; Paciente: ALCIDEANE RANGEL ANADAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Laudo Grafotécnico, Diligência Pericial, Súmula 64 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Estado De Calamidade Pública (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Laudo Grafotécnico Diligência Pericial Súmula 64 Do STJ +2 more

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Parties

PEDRO LUCAS CAMARGO

Paciente

ALCIDEANE RANGEL ANADAN MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 responsabilidade pela demora processual (defesa versus Poder Judiciário)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe writ substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; aqui não há flagrante ilegalidade, a demora decorreu de diligência requerida pela defesa (aguardo de laudo grafotécnico), a instrução está essencialmente encerrada e não há desídia do Judiciário, aplicando-se a Súmula 64 do STJ; assim, não se verifica constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP celeridade no julgamento do feito.