RHC 134544 - DECISAO

RHC 134544 - DECISAO

O pedido de reconsideração contra acórdão não pode ser admitido por ausência de previsão legal ou regimental; estando fora do instituto adequado e, subsidiariamente, intempestivo como embargos de declaração (fora do prazo de 2 dias), o pedido não é conhecido.

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Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Rg No RHC N. 134.544/rs / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Reconsideração Contra Acórdão, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Procedural Posture

Ag Rg No RHC N. 134.544/rs / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 Intempestividade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão não pode ser admitido por ausência de previsão legal ou regimental; estando fora do instituto adequado e, subsidiariamente, intempestivo como embargos de declaração (fora do prazo de 2 dias), o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.