RHC 188910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOAO AUGUSTO RAMOS DA COSTA, MAURICIO HIATH MAIA e JOAO VITOR RAMOS DA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ no julgamento do HC n. 0063104-58.2023.8.19.0000. 5417185-49.2023.8. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos preventivamente em 16/5/2021, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal - CP; 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e 35, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (homicídio qualificado, corrupção de menor de 18 anos e associação para o narcotráfico, na forma majorada). Superadas as demais fases processuais, em 3/3/2023 sobreveio sentença pronunciando os recorrentes como incursos nas penas dos arts. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, 244-B do ECA, e 35, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP, ocasião em que lhes foi negado o direito de recorrerem em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ARTIGO 35, C/C 40, VI AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA NULIDADE DA PRONÚNCIA, NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA FALTA DE FUNDAMENTOS DO ERGÁSTULO. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. MAGISTRADO QUE APENAS NARROU OS FATOS APRESENTADOS E CONCLUSÕES ACERCA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PROCESSO COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS E COM VÁRIOS RECURSOS E INCIDENTES REQUERIDOS PELA DEFESA,QUE CONTRIBUÍRAM PARA A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL E COM A QUAL NÃO PODE ESTA SE BENEFICIAR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO 21 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ENXOVIA QUE DEVEM SER PONDERADAS EM FUNÇÃO DA PENA A SER APLICADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (fl. 46) No presente recurso (fls. 72/82), a Defensoria pública sustenta excesso de prazo na formação da culpa, pois os recorrentes se encontram segregados desde 16/5/2021, sem que tenham sido submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Defende o excesso de linguagem empregado na sentença de pronúncia. Requer o relaxamento da prisão preventiva dos recorrentes e a anulação da sentença de pronúncia. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do recurso em parecer acostado às fls. 166/176. É o relatório. Decido. A irresignação da defesa não merece prosperar. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o pedido está prejudicado. Isso porque, das informações obtidas na página eletrônica da Corte Estadual, constata-se que em 8/7/2024, os recorrentes foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, restando condenados pela prática dos delitos previstos no art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/1997, bem como no art. 244-B do ECA, e no art. 35, c/c o art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006 , tudo na forma do art. 69 do CP, às penas de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 930 dias-multa. Assim, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. 2. A prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram os órgãos jurisdicionais ordinários a assim decidirem, evitando-se futura arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. O alegado excesso de prazo para a realização do julgamento plenário encontra-se superado, uma vez que, após pronunciado por sentença devidamente fundamentada, o Paciente foi submetido ao Júri e condenado. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 181.857/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.) Por outro lado, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. 1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. 2 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 663.344/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a alegação de nulidade por excesso de linguagem da decisão de pronúncia, quando já prolatada sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, encontra-se preclusa. Assim, a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação da defesa acerca da nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem. 2. Não se pode falar em cerceamento de defesa, pelo fato de o Ministério Público ter desistido da oitiva em Plenário do menor, filho da vítima, e, em seguida, apresentado aos Jurados o vídeo da respectiva oitiva realizada na primeira fase da instrução. A uma, porque o pedido de desistência realizado pelo Ministério Público dizia respeito a oitiva do menor, filho da vítima, de apenas 7 anos, e teve como fundamento a necessidade de preservá-lo de abalos psicológicos e emocionais, por se tratar de criança, que presenciou a morte do pai e que seria ouvido pela quarta vez sobre o mesmo assunto, o que se mostrou bastante razoável. A duas, caso a defesa julgasse imprescindível a oitiva da criança, poderia tê-la arrolado na fase do art. 422 do CPP, o que não ocorreu. A três, a dispensa de testemunha da acusação independe da concordância da defesa (REsp n. 942.407/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 23/9/2015). 3. Ademais, segundo o acórdão recorrido, a apresentação do vídeo da oitiva do menor antes do interrogatório do acusado em Plenário, certamente, possibilitou a ele se defender mais amplamente sobre o que foi declarado, pelo que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência do enunciado n. 523 da Súmula do STF. 4. Não há se falar em nulidade no indeferimento das perguntas formuladas pela defesa, uma vez que foram consideradas pelo magistrado de origem como desnecessárias, porquanto em nada auxiliariam no caso, haja vista que os questionamentos diziam respeito a minúcias do contrato de arrendamento de terra entre o Apelante e a sua sogra, que não trariam maior esclarecimento acerca do fato, porquanto a vítima não tinha nenhuma relação com o referido documento e a desavença. Dessa forma, estando devidamente motivado o indeferimento das perguntas, não há se falar em cerceamento de defesa. Nesse ponto, além de a decisão do magistrado de origem ter observado o regramento legal, não havendo, portanto, nenhum tipo de nulidade, tem-se que nem ao menos se demonstrou em que medida o efetivo deferimento das perguntas da defesa poderia ter repercutido de forma positiva na situação processual do acusado. Dessarte, não há se falar, igualmente, em prejuízo. 5. Por outro lado, verifica-se que foi declinada justificativa plausível à negativa das perguntas, sendo certo que, para se concluir pela indispensabilidade desta prova, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 6. No que tange à ilegalidade na referência dos antecedentes do acusado durante o julgamento do Tribunal do Júri, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a referência feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes (HC n. 333.390/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta turma, julgado em 18/8/2016, DJe 5/9/2016). 7. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo afastamento das qualificadoras do crime de homicídio (art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP), como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 9. As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente a culpabilidade do acusado, uma vez que o fato de o acusado ter efetuado disparos com arma de fogo na presença do filho menor da vítima, de 7 anos, quando pescavam em um dia de domingo, um dia de lazer e descanso, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, merecendo rigor estatal na sua punição. 10. Em se tratando de crime de homicídio, com pluralidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. In casu, havendo o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconhecido duas qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), não há qualquer ilegalidade em sopesar uma como qualificadora, enquanto a outra (motivo fútil) como circunstância judicial negativa na primeira fase, como feito pelas instâncias de origem. 11. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita, uma vez que a vítima, provedora da família, deixou esposa e filho de pouca idade (7 anos), o que demonstra que o mal causado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, justificando o incremento da pena-base. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.664.028/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, e no art. 202, c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA