HC 968374 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. SÚMULA 21 DO STJ. prisão preventiva. garantia da ordem pública. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com o acusado preso há 5 anos, 8 meses e 27 dias, sem previsão de julgamento. 2. O agravante sustenta a superação da Súmula 21 do STJ, bem como afirma que não estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e que não há demonstração do periculum libertatis, considerando a primariedade e outros predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na instrução criminal, com o réu já pronunciado, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva. 4. Outra questão é se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do réu. III. Razões de decidir 5. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme a Súmula 21 do STJ. 6. A suspensão dos prazos processuis devido à pandemia da covid-19 e a designação da sessão plenária para data próxima (1º/4/2025) não configuram desídia do Poder Judiciário apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva. 7. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do crime. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. 2. A suspensão dos prazos processuais devido à pandemia não configura desídia do Poder Judiciário. 3. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que indiquem a necessidade de resguardar a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21 do STJ; STJ, AgRg no RHC 190.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, HC 581.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/06/2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 658.414/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE LEITAO DOS SANTOS, contra decisão de fls. 173-183 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. A defesa alega ser o caso de superação da súmula 21 do STJ, uma vez que o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa é manifesto, na medida em que o acusado está preso há 5 anos, 8 meses e 27 dias, sem previsão de julgamento. Aduz que, além de não estarem preenchidos os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, não ficou demonstrado o periculum libertatis do recorrente, especialmente se consideradas as demais circunstâncias do caso, tais como a primariedade, além de outros predicados pessoais e judiciais favoráveis (e-STJ, fls. 189-214). Requer a reconsideração da decisão impugnada para relaxar a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a submissão do feito ao julgamento do órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. SÚMULA 21 DO STJ. prisão preventiva. garantia da ordem pública. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com o acusado preso há 5 anos, 8 meses e 27 dias, sem previsão de julgamento. 2. O agravante sustenta a superação da Súmula 21 do STJ, bem como afirma que não estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e que não há demonstração do periculum libertatis, considerando a primariedade e outros predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na instrução criminal, com o réu já pronunciado, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva. 4. Outra questão é se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do réu. III. Razões de decidir 5. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme a Súmula 21 do STJ. 6. A suspensão dos prazos processuis devido à pandemia da covid-19 e a designação da sessão plenária para data próxima (1º/4/2025) não configuram desídia do Poder Judiciário apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva. 7. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do crime. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. 2. A suspensão dos prazos processuais devido à pandemia não configura desídia do Poder Judiciário. 3. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que indiquem a necessidade de resguardar a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21 do STJ; STJ, AgRg no RHC 190.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, HC 581.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/06/2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 658.414/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021. VOTO O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: "De início, relembro que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável. Destaco que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. (AgRg no RHC n. 166.041/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, D Je de 7/12/2022). No caso em apreço, não obstante o cárcere suportado pelo paciente, ao cotejar o feito, especificamente as informações de id nº 10670293, verifico que o paciente se encontra pronunciado desde o dia 09 de agosto de 2023. A situação exposta atrai a aplicação da súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, (..). Além disso, constato que no dia 29 do corrente mês fora prolatada decisão "analisando os requerimentos formulados na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal bem como determinando a inclusão do feito em pauta para julgamento", o que demonstra que em breve o paciente será submetido ao Tribunal Popular do Júri para julgamento. Não obstante, como bem ponderado no Parecer de id nº 10837365, "constata-se que a tramitação do feito se desenvolveu em parte no decorrer da pandemia do Covid19, conjuntura que afetou de forma generalizada o regular desempenho das atividades jurisdicionais. Somado a isso, no transcorrer da referida ação penal fez-se necessária a remessa dos autos ao setor de digitalização do Tribunal de Justiça, conforme ato normativo nº 083/2022". Seguindo no feito, noto que o requerente foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal (vítima Vítor Manoel Carvalho); e no artigo 244-B, §2º, da lei nº 8.069/90 (adolescente E C M)." (e-STJ, fls. 76-78) Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar dos acusados (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). Sob tal contexto, embora o agravante esteja cautelarmente segregado há aproximadamente 5 anos e 8 meses, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se principalmente o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri. Extrai-se das informações prestadas pela origem que em 9/8/2023 o recorrente foi pronunciado, de modo que incide, no caso, o enunciado da Súmula 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução", não havendo razões para superá-la. Além disso, das informações também verifica-se que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri já está designada para data próxima (1º/4/2025). Veja-se: "O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 26 de novembro de 2018, oportunidade em que pugnou pela decretação da prisão preventiva dos acusados. Em decisão proferida no dia 15 de fevereiro de 2019, este Juízo recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos acusados. O mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido no dia 02 de abril de 2019. A instrução processual foi encerrada no dia 24 de agosto de 2022. O Ministério Público apresentou alegações finais no dia 15 de setembro de 2022. A defesa dos acusados Elimar de Oliveira Santos e Júlio Alvarenga apresentou alegações finais no dia 07 de outubro de 2022. A defesa do paciente apresentou alegações finais no dia 19 de janeiro de 2023. A defesa do acusado Welder dos Santos Cardoso apresentou alegações finais no dia 16 de maio de 2023. No dia 09 de agosto de 2023, este Juízo proferiu sentença pronunciando os acusados como incursos no artigo 121, inciso I e IV, do Código Penal, e no artigo 244-B, §2º, da lei 8.069/90. Na ocasião, este Juízo revisou e manteve a prisão preventiva dos acusados. O acusado Elimar de Oliveira Santos, intimado da sentença de pronúncia, manifestou desejo de recorrer. O recurso foi recebido no dia 01 de agosto de 2024, ocasião em que este Juízo determinou a formação do instrumento para o processamento do recurso. A sentença de pronúncia precluiu no dia 01 de setembro de 2023 em relação aos acusados Welder de Oliveira Santos e Júlio Alvarenga, e no dia 02 de fevereiro de 2024, em relação ao acusado Felipe Leitão dos Santos. O Ministério Público manifestou-se na fase do artigo 422 do CPP no dia 14 de agosto de 2024. A defesa do acusado Júlio Alvarenga se manifestou no dia 30 de agosto de 2024. No dia 11 de setembro de 2024, a defesa técnica do paciente peticionou nos autos renunciando ao mandato outorgado. Em decisão proferida no dia 10 de outubro de 2024, este Juízo revisou e manteve a prisão preventiva dos acusados, bem como determinou a intimação do paciente para constituir novo advogado ou declarar a necessidade de ser assistido pela Defensoria Pública. Na ocasião, determinou-se a serventia deste Juízo que certificasse nos autos a preclusão da intimação das demais defesas. No dia 14 de outubro de 2024, a serventia deste Juízo certificou que as defesas dos acusados Welder dos Santos Cardoso e Felipe Leitão dos Santos, intimadas para os fins do artigo 422 do CPP, não se manifestaram. O paciente, intimado no dia 18 de outubro de 2024, informou que não constituirá advogado particular e, portanto, necessita de assistência da Defensoria Pública. No dia 29 de outubro de 2024, proferi decisão analisando os requerimentos formulados na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, relatei o processo e determinei a sua inclusão em pauta para julgamento. Por fim, informo que o julgamento foi designado para o dia 01 de abril de 2025, às 13:00 horas." Assim, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao acusado, passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE (CINCO RÉUS). PROCESSO AGUARDANDO A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA RETARDOS INJUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que se apura a prática do crime de homicídio em contexto de suposta disputa no tráfico de drogas, tendo o recorrente arquitetado o plano de assassinato da vítima, efetuando a distribuição de tarefas entre os demais denunciados. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, a defesa interpôs sucessivos recursos contra a decisão de pronúncia, o que efetivamente oneram o tempo de processamento da ação penal. Ainda, como destacado no acórdão de origem, apesar do cumprimento do decreto prisional em 28/09/2020, a sentença de pronúncia teve seu trânsito em julgado no dia 19 de abril de 2023. Esse contexto informativo atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula deste Corte. Ademais, apesar dos recursos e da complexidade do feito, representada pela quantidade de réus (cinco) em crime motivado por questões de tráfico de drogas, não há desídia do Poder Público, visto que, como indicado no parecer ministerial e nas informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, "a sessão plenária será designada assim que concluídas as diligências requeridas pelas partes na fase do art. 422 do CPP". Ausência de ilegalidades. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade. (AgRg no RHC n. 190.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEMINICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CLAMOR SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESAFORAMENTO. REQUERIMENTOS DA DEFESA. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 21 E 64 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTANTE IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando o (i) modus operandi (teria esfaqueado a vítima, sua companheira, na região cervical e na presença do filho comum, de 4 anos; e alterado a cena do crime para induzir a erro o Estado-Juiz), o que seria revelador da sua periculosidade social. Ressaltou-se, ainda, a (ii) necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o clamor público gerado pela prática do delito, com manifestação de multidão na frente da delegacia. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Legalidade da prisão preventiva. Precedentes. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 5. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (enunciado n. 21 da Súmula do STJ). 6. Ad argumentandum tantum, as peculiaridades do caso concreto não evidenciam constrangimento ilegal por excesso de prazo. Justifica-se certa morosidade em ação penal (1 ano e 11 meses) ante a complexidade da causa, que apura a prática dos crimes de feminicídio e fraude processual, com necessidade de exumação do cadáver, diversos pedidos de revogação da prisão preventiva, interposição de recursos, bem como deferimento do pedido de desaforamento do julgamento, formulado pela defesa após a sentença de pronúncia. Incidência do enunciado n. 64 da Súmula do STJ. Ademais, o processo teve constante impulso oficial; não houve desídia da autoridade judiciária e o réu está pronunciado. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 519.009/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, D Je de 4/11/2019.) Demais disso, conforme consignado no acórdão atacado, em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior. Sobre o tema, cito, ainda, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar. A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, D Je 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial, não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação superveniente. 4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das condições do estabelecimento prisional. 5. Ordem de habeas corpus denegada". (HC 581.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, D Je 04/08/2020, grifou-se). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias perfurações de arma branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral, mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a fuga do acusado após a prática do delito. Tais elementos justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a substituição da medida por cautelares diversas. 3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19. 4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. 5. Ordem denegada. (HC 570.040/SE, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe 23.06.2020) Quanto à tese de ausência de fundamento para a custódia cautelar, não merece guarida o pleito defensivo. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva foi decretada com arrimo nos seguintes argumentos: "A prisão preventiva, como é sabido, destina-se a garantir a ordem pública, permitir a regular instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, em caso de condenação, ante a presença de dois pressupostos legais, quais sejam: a materialidade dos fatos e indícios suficientes de sua autoria. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, dentre as medidas cautelares de natureza pessoal previstas no Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a ter caráter ultima ratio, havendo a possibilidade de decretação de medidas cautelares alternativas à prisão para fins similares, dispostos no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante disso, deve-se analisar suficiência e a adequação de medidas cautelares prima ratio anteriormente a qualquer menção à necessidade da decretação ou manutenção da prisão preventiva. Pois bem, no caso dos autos, tenho por presente a materialidade dos fatos e os indícios de autoria, conforme documentos juntados e depoimentos colhidos durante as investigações. (fls. 26, 35/46, 48, 52/53, 58/60, 93/95, 108/109, 117/118, 121/123, 128/129, 160/161, 165/166 e 173/175). Importante destacar, para os fins do acautelamento do meio social, ao menos neste momento, que a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade dos denunciados, demonstrando a necessidade de medida rigorosa como forma de garantir a ordem pública. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a gravidade concreta do crime, através do modus operandi, resta caracterizado o requisito ordem pública, constituindo assim, fundamento idôneo para o decreto de prisão preventiva. (..) Daí porque, tenho que as medidas cautelares de natureza pessoal prima ratio, previstas no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, se afiguram insuficientes para o resguardo da ordem pública e para preservar a instrução criminal, de modo que a prisão preventiva dos denunciados é medida de rigor para tal fim." (e-STJ, fls. 146- 147) Ficou consignado na sentença de pronúncia o que se segue: "Pois bem, no caso dos autos, tenho por presente a materialidade do fato e os indícios de autoria, conforme já demonstrados por ocasião da fundamentação supra. Importante destacar, para o acautelamento do meio social, que a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade do acusado, demonstrando a necessidade da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública. Dessa forma, tenho que as medidas cautelares de natureza pessoal previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se afiguram insuficientes para a garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva dos acusados é medida de rigor para esse fim. Pelo exposto, mantenho o decreto de prisão preventiva dos acusados." (e-STJ, fls. 68) No acórdão, constou: "Ao proferir decisão de pronúncia, o magistrado de primeiro grau entendeu ser necessária a manutenção da medida constritiva, principalmente, em razão da gravidade concreta do delito, bem como pela inalterabilidade fática na situação do réu. Neste ponto, saliento que a gravidade do delito resta demonstrada no modus operandi empregado pelos denunciados, que no dia 03.06.2018 desferiram disparos contra a vítima VITOR MANOEL CARVALHO DA SILVA após descobrirem seu envolvimento com traficantes de drogas rivais, o que configura o motivo torpe incidente na conduta criminosa. Nesse sentido, não observo ilegalidade na manutenção da medida extrema, já que demonstrada a gravidade concreta do delito, fundamento este idôneo para a manutenção do cárcere. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100210021760, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data da Publicação no Diário: 25/06/2021). Diante dessas circunstâncias, entendo que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. Por fim, assente na jurisprudência que "eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no RHC 161.712/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9.5.2022). Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM." (e-STJ, fls. 76-78) No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente, juntamente com os corréus, teria matado a vítima mediante disparos de arma de fogo após descobrirem o envolvimento dela com traficantes de drogas de grupos rivais. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. O Juiz apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, e contextualizou, em dados concretos dos autos, o risco que a liberdade do suposto autor de feminicídio representa para a ordem pública, em face de sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do crime. 4. Está demonstrada a insuficiência de cautelares do art. 319 do CPP, pois constou que o réu, em tese, teria desferido doze golpes de faca contra sua ex-companheira, além de possuir históricos de violência doméstica e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tudo a sinalizar a violência de suas ações e a baixa tolerância a frustrações que decorrem das inter-relações com outros indivíduos. 5. Não há falar em falta de contemporaneidade da medida de coação, determinada poucos dias depois do delito, por ocasião do recebimento da denúncia, e mantida na decisão de pronúncia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 658.414/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2. Em relação à alegação da pandemia da covid-19, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Conforme se verifica a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a conduta do paciente que, em contexto de violência doméstica, teria agredido e asfixiado sua companheira até sua morte. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. 5. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 6. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 695.078/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Saliente-se, portanto, que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Ademais, vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (AgRg no HC 582.995/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.