RHC 219760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente, decretada em 27/08/2024 e cumprida em 12/09/2024, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. A denúncia foi oferecida em 31/10/2024. Alega a defesa, em suma, que há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que a prisão preventiva já dura mais de 10 meses sem previsão de audiência de instrução e julgamento. Destaca que a denúncia foi oferecida após dois meses da prisão e que houve morosidade na tramitação do processo, com períodos de inatividade significativos. Requer seja revogada a prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, para permitir que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade, em razão do constrangimento ilegal devido pelo excesso de prazo e pela desídia do juízo processante. Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 256-288 e 296-300). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 302-307). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem consignou o seguinte: "Conforme relatado, trata-se de impetrado em favor de habeas corpus Sérgio Araújo de Oliveira, qualificado, apontando como autoridade coatora o Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT (id. 663557). Ao indeferir a liminar consignei que: ".. Narra, em síntese, que o paciente foi preso preventivamente em 12 de setembro de 2024, por suposta incursão no delito capitulado no artigo 33, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, "caput", todos da Lei nº 11.343/2006, em razão de uma investigação denominada "Carga Branca", por fatos ocorridos em novembro de 2020. Alega excesso injustificado de prazo para formação de culpa, pois está segregado há mais de 08 (oito) meses. Inclusive, sem nenhuma previsão para a realização da audiência de instrução. Sustenta que os autos estão parados sem qualquer movimentação há exatos 60 (sessenta) dias. Inicialmente ressalto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade a ser comprovada de plano. A propósito: "A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente quando estiver configurado, de plano, manifesto constrangimento ilegal do ato coator". (STF, HC nº 115016/RS - Relator: Min. Luiz Fux - 13.5.2013). Cediço que o habeas corpus é uma garantia constitucional da liberdade ambulatorial contra a ilegalidade e o abuso de poder, a simples alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade judiciária, não é o suficiente para configurar a ilegalidade. É entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal que o deferimento liminar da ordem de habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a ação ou omissão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou restar demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência dos requisitos autorizadores da medida extremada. Significa dizer que a antecipação dos efeitos da tutela exige que o direito postulado transpareça límpido e despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris), bem como que a demora para o julgamento definitivo da causa implique perecimento ou dano grave e de difícil reparação sobre o aludido direito (periculum in mora). No tocante a configuração do excesso de prazo, é cediço que não deve ser apurada exclusivamente com a soma dos prazos estabelecidos em lei, mas com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. Ainda, que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre peloscritérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. Precedentes - STJ, HC 39.8291/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgamento em 27.02.2018, DJe 08.03.2018 . Dessa forma, o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza se a dilação processual não for justificável. Assim, não é qualquer excesso que deva ser considerado ilegal. In casu, pela documentação anexada aos autos não há como se verificar se há excesso de prazo decorrente de indolência judiciária, eis que somente juntada algumas peças processuais. Desse modo, como os documentos acostados nos autos não nos permite a conclusão necessária, inviável a concessão deste , nesse momento. writ A propósito: .. À vista disso, considerando os argumentos do writ, a prova pré-constituída, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão liminar do writ, de modo que, a priori, não há excesso de prazo para apreciação da pretensão do beneficiário pelo Juízo. Desta feita, concluo pela inviabilidade de concessão da medida liminar reclamada, sendo necessárias, antes, a requisição de informações da d. autoridade tida por coatora e a conseguinte manifestação do órgão de Cúpula Ministerial para que, posteriormente, o habeas corpus possa ser submetido a julgamento pelo seu juiz natural, conforme o princípio da colegialidade, até mesmo porque, não passa despercebido que os argumentos utilizado pelo impetrante para alcançar a antecipação dos efeitos da tutela se confundem com o próprio mérito do writ, de maneira que sua análise exauriente deve ser resguardada ao momento oportuno. Deste modo, exclusivamente para o fim da liminar pleiteada, não se evidencia, prima facie, o excesso de prazo, pelo menos nesse momento, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Como é cediço, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta ou iminência inequívoca do prejuízo ao , compete ao Colegiado e não ao relator em decisão jus ambulandi monocrática, no momento oportuno e após as informações e parecer do Ministério Público, a análise do mérito da impetração. Assim, dentro de um juízo de risco e não de certeza, a liminar vindicada, indefiro restando ao impetrante o lado sumaríssimo do , com o exercício efetivo da habeas corpus competência do Colegiado, juiz natural.." Ao indeferir o pedido de reconsideração destaquei que: .. Por outro lado, calha informar, que a configuração do excesso de prazo não deve ser apurada exclusivamente com a soma dos prazos estabelecidos em lei, mas com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. .. Dessa forma, o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza se a . dilação processual não for justificável Portanto, o transbordamento dos prazos previstos na legislação processual penal não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo ser valorada a demora à vista das peculiaridades do caso concreto. .. Na hipótese, não se pode negar que o lapso temporal que perdura a custódia do paciente, é, de fato, razoável. Contudo, observa-se as particularidades do feito, especialmente a quantidade de acusados, não havendo, a priori, qualquer indolência judiciária. Portanto, não obstante à alegação do paciente, na análise do alegado excesso de prazo não se pode ignorar que , de forma inequívoca, o malsinado não ficou demonstrado constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Ainda, eventual elastério no julgamento é plenamente justificável e razoável, ante o número de acusados, notadamente quando inexiste qualquer evidência de que houve desídia por parte do Poder Judiciário na condução do feito, o qual vem sendo impulsionado regularmente pela autoridade processante. Assim, na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. .. Assim, dentro de um juízo de risco e não de certeza, a liminar vindicada, indefiro restando ao impetrante o lado sumaríssimo do , com o exercício efetivo da habeas corpus competência do Colegiado, juiz natural.." A autoridade judicial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT ao prestar informações destacou que: "O pleito defensivo formulado no presente Habeas Corpus fundamenta-se, principalmente, na alegação da existência de excesso de prazo injustificado para a formação da culpa, destacando que o paciente encontra-se privado de liberdade há mais de oito meses, sem que haja qualquer previsão para a realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalta, ainda, que os autos permaneceram sem qualquer movimentação processual há, pelo menos, sessenta dias. Diante desse cenário, requer-se a concessão da ordem, em caráter liminar, a fim de revogar a custódia cautelar imposta ao paciente, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar requestada pela defesa foi indeferida e os argumentos acima mencionados foram inicialmente afastados pelo d. Desembargador. Inicialmente, a prisão preventiva de Sérgio Araújo de Oliveira foi decretada na data de 27/08/2024 com base nos argumentos delineados nos autos PePrPr de nº 1020435-52.2024.8.11.0002 ID 165891277. A denúncia foi oferecida em desfavor do paciente e de outros 11 corréus em 31/10/2024, nos autos nº 1017249-89.2022.8.11.0002, ID 174196763. Ao paciente foi atribuído condutas tipificadas nos artigos 35 e 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Cumpre destacar que em 04/11/2024, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande abriu prazo para que os causídicos dos acusados apresentassem a Defesa Prévia. Contudo, até a presente data, nem todos os réus cumpriram tal diligência. Com relação aos argumentos defensivos suscitados pelo impetrante, cumpre esclarecer que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se sustenta, uma vez que a marcha processual vem sendo conduzida de forma regular. Ressalte-se que os autos foram recentemente recebidos por esta Vara Especializada em 31 de maio de 2025, após decisão de declínio de competência, tendo sido determinada, na sequência, vista ao Ministério Público para manifestação sobre o referido declínio. Dessa forma, evidencia-se que a tramitação processual segue seu curso regular, inexistindo inércia por parte do juízo ou demora desarrazoada apta a configurar constrangimento ilegal. Além disso, vale ressaltar que se trata de uma operação com 12 (doze) réus. Desse modo, observa-se que se trata de feito complexo, com defesas distintas, o que torna natural delonga durante o curso processual. Sendo estas as informações que tenho para o momento, apresento a Vossa Excelência meus cumprimentos.." (id. 292285361). Neste contexto, o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, vez que se encontra preso preventivamente desde 12 de setembro de 2024, portanto, há aproximadamente 08 (oito) meses, sem previsão para encerramento da instrução processual. Conforme manifestado quando do indeferimento da liminar, cumpre asseverar que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a aferição do excesso de prazo para a formação da culpa não se opera de forma matemática, mediante simples soma aritmética dos prazos processuais. Ao contrário, exige a ponderação das peculiaridades de cada caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das particularidades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Dessa forma, para a caracterização de eventual constrangimento ilegal, mostra-se imprescindível verificar se a demora no andamento processual decorre de inércia ou desídia do Poder Judiciário, ou se resulta da complexidade do caso, número de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, entre outros fatores. .. No caso em análise, conforme informações prestadas pela autoridade judicial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT apontada como coatora (id. 292285361), o paciente foi denunciado em 31 de outubro de 2024, juntamente com outras 11 (onze) pessoas, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 35 e 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Na mesma exordial acusatória, os denunciados também respondem pelos delitos descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, art. 35 da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico) e art. 1º, § 1º, inc. I e II da Lei 9613/98 (lavagem de dinheiro). Verifica-se que o processo seguiu seu trâmite regular, com a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas. Devido ao grande número de réus, as peças defensivas foram juntadas em datas distintas, contudo, até a presente data, nem todos os réus cumpriram tal diligência. O magistrado informou, ainda, que a autoridade judicial da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT declinou a competência para a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, sendo que os autos foram recebidos na Vara Especializada em 31 de maio de 2025, sendo encaminhado ao Ministério Público para manifestação sobre o declínio. Ainda, deve destacar que o feito se encontra na fase de análise das defesas prévias, dentre as quais pelo menos oito suscitam várias preliminares, cujo enfrentamento demanda minucioso exame das provas que subsidiam a denúncia. Sob essa perspectiva, constato que não há desídia ou negligência por parte do Poder Judiciário na condução do processo. Ao contrário, o feito está tramitando regularmente, consideradas suas peculiaridades e complexidade, notadamente o grande número de réus (12), a natureza e gravidade dos delitos imputados, bem como a necessidade de análise de múltiplas preliminares suscitadas pelas defesas. É importante ressaltar que o paciente está sendo processado por crimes de elevada gravidade - tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico - no contexto de uma organização criminosa estruturada, com distribuição de tarefas entre seus integrantes, o que naturalmente demanda maior cuidado e mais tempo para a completa elucidação dos fatos. Ademais, a investigação denominada "Operação Carga Branca" resultou na apreensão de 450 tabletes de cocaína, escondidos em um veículo de transporte de carga, evidenciando a magnitude e complexidade da atividade criminosa. Neste contexto, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não se evidencia qualquer desídia, negligência ou omissão por parte do juízo processante. Ao contrário, o que se verifica é o , considerando suas regular andamento do feito peculiaridades e complexidade. Portanto, não obstante à alegação do paciente, na análise do alegado excesso de prazo não se pode ignorar que , de forma inequívoca, o malsinado não ficou demonstrado constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Ainda, eventual elastério no julgamento do processo é plenamente justificável e razoável, notadamente quando inexiste qualquer evidência de que houve desídia por parte do Poder Judiciário na condução do feito, o qual vem sendo impulsionado regularmente pela autoridade processante. Assim, concluo que a hipótese não retrata mora processual sub judice incompatível com o princípio da razoabilidade, que, na visão da Suprema Corte, seria aquela gritante, abusiva e flagrantemente irrazoável: HC n. 86.915/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, e HC 84.931/CE, Rel. Min. Cezar Peluso. Relembro que "os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, (STJ, HC n. 37.720/SP). razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado" Igualmente, não se identifica negligência, desídia ou descaso do juiz da causa, de modo a configurar constrangimento ilegal atribuível ao Poder Judiciário. Enfim, os prazos processuais não são peremptórios, de modo que podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC nº 268.514/SP - Relator: Min. Jorge Mussi - 3.9.2013). .. A investigação policial, que evidenciam a participação do paciente no grupo criminoso para o tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas, assim como, na necessidade de acautelamento da ordem pública, considerando o modo de atuação do paciente, em tese, como a pessoa que efetivamente iria adquirir o veículo utilizado no , o que implica risco social. transporte da substância entorpecente Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, sendo assim, descabida a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP). .. A despeito dos predicados pessoais eventualmente favoráveis da paciente, uma vez constatada a imprescindibilidade da constrição ambulatorial, resta inviável a sua substituição por acautelatórias menos severas, a teor do que preceitua o próprio art. 282, §6.º, do CPP." .. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, a ordem de denego habeas impetrada em favor de . corpus Sérgio Araújo de Oliveira." (e-STJ, fls. 212-222; sem grifos no original) No que se refere ao excesso de prazo, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise da duração da instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. É certo que a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. (AgRg no RHC n. 198.442/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no RHC n. 211.496/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Conforme informações constantes dos autos, no caso, houve declínio de competência da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT para a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, com recebimento dos autos em 31/5/2025 e imediata remessa ao Ministério Público para manifestação. O feito está na fase de análise das defesas prévias, em processo com 12 réus e ao menos oito peças defensivas contendo preliminares que demandam exame minucioso, sem evidência de desídia do juízo processante. Da análise dos autos, verifica-se que se trata da Operação "Carga Branca", envolvendo organização criminosa estruturada voltada ao tráfico interestadual de drogas, com apreensão de 450 tabletes de cocaína, quadro que denota complexidade e justifica maior dilação, à vista dos múltiplos agentes e das diligências processuais em curso. Portanto, o período transcorrido até o momento não demonstra mora desarrazoada, tampouco é possível extrair do processo qualquer indício de que o juízo age de forma a alongar o feito por tempo além do necessário, razão pela qual não resta caracterizada manifesta ilegalidade no caso em apreço. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 4. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, considerando as particularidades do caso, a complexidade da ação penal e a pluralidade de réus, não havendo desídia atribuível ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A complexidade do caso e a pluralidade de réus justificam a dilação dos prazos processuais, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inciso V. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 803.184/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 987.071/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no HC n. 837.461/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. (AgRg no RHC n. 215.177/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MATCH POINT. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXTENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A CORRÉU. INDENTIDADE DE SITUAÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. 1. O art. 580 do CPP prescreve que, "no caso de concurso de agentes .. , a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais. 2. No caso, a prisão domiciliar concedida ao corréu decorreu de uma série de fatores pessoais, a saber: idade acima de 60 anos; sérios problemas de saúde física e mental; risco de suicídio; além de ter uma filha menor, com mãe falecida, que estava sob os cuidados da avó, que é cega e passou a ser cuidada pela irmã, coinvestigada. Tais circunstâncias são personalíssimas e não se verificam no âmbito familiar do ora recorrente. 3. Destacou-se que a filha do agravante está sob os cuidados da mãe - coinvestigada e beneficiada pela prisão domiciliar justamente para cuidar da menor. E, quanto ao estado de saúde da companheira dele, consignou o Magistrado de primeiro grau que o atestado e os laudos médicos acostados aos autos não indicaram risco ou ineficácia do tratamento medicamentoso, nada mencionando acerca de eventual incapacidade para cuidar da filha, com 12 anos de idade, o que não autoriza a prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP. 4. Como se pode ver, a decisão judicial favorável proferida em favor do corréu encontra-se fundada em motivos de caráter eminentemente pessoal, sendo evidente a diversidade na situação fático-jurídica, o que impede a extensão dos efeitos da decisão proferida em benefício deste, nos moldes do disposto no citado art. 580 do CPP. 5. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 6. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, sem indícios de desídia ou paralisação imputável aos órgãos estatais responsáveis. O feito está tramitando normalmente, sobretudo, dada a complexidade e a pluralidade de réus. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.133/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA