HC 1057590 - DECISAO

HC 1057590 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade passível de habeas corpus porque a tramitação processual está regular, sem evidência de desídia do Poder Judiciário; atrasos decorrem da digitalização dos autos/implementação do PJe, da necessidade de triagem e da situação de pluralidade de acusados e falta de regularização de...

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Parties
Paciente: YAGO DOS SANTOS TABORDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Digitalização Dos Autos (pje), Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Digitalização Dos Autos (pje) Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

YAGO DOS SANTOS TABORDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 regularidade da tramitação processual
  3. 3 inércia/ausência de instrumento de mandato dos advogados

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade passível de habeas corpus porque a tramitação processual está regular, sem evidência de desídia do Poder Judiciário; atrasos decorrem da digitalização dos autos/implementação do PJe, da necessidade de triagem e da situação de pluralidade de acusados e falta de regularização de representação, tudo isso compatível com o princípio da razoabilidade aplicável ao excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomenda-se ao Juízo a quo que imprima a maior celeridade possível no julgamento do presente processo.