RHC 150283 - DECISAO

RHC 150283 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando de forma regular e em ritmo compatível com sua complexidade e peculiaridades (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, conduta da defesa, suspensão de...

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Parties
Recorrente / Paciente: JEAN PEREIRA MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares

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Parties

JEAN PEREIRA MARTINS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 CPP, Lei n.13.964/2019)
  3. 3 caráter excepcional da concessão de habeas corpus por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando de forma regular e em ritmo compatível com sua complexidade e peculiaridades (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, conduta da defesa, suspensão de atividades pela pandemia), e o magistrado de origem tem reexaminado a necessidade da segregação cautelar conforme previsto na Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.