RHC 138281 - DECISAO

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Não se verifica excesso de prazo idôneo a ensejar relaxamento da prisão, pois a prisão preventiva, decretada em razão de homicídio qualificado, permanece necessária diante da gravidade do crime e risco de reiteração delitiva; os atrasos na instrução são justificáveis por fatores processuais (dois réus, apreciação de pedidos de liberdade, problemas de intimação) e pela pandemia de COVID-19 que adiou sessões de júri, estando a instrução próxima do encerramento com data de audiência designada; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ FERREIRA DE LIMA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE LIMA FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo idôneo a ensejar relaxamento da prisão, pois a prisão preventiva, decretada em razão de homicídio qualificado, permanece necessária diante da gravidade do crime e risco de reiteração delitiva; os atrasos na instrução são justificáveis por fatores processuais (dois réus, apreciação de pedidos de liberdade, problemas de intimação) e pela pandemia de COVID-19 que adiou sessões de júri, estando a instrução próxima do encerramento com data de audiência designada; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.