HC 617779 - ACORDAO

HC 617779 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque não se demonstrou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o processo teve tramitação regular, a suspensão de atos por pandemia constituía força maior, e incidiam as Súmulas 21 e 52 do STJ em razão da pronúncia/encerramento da instrução; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do fato, o modus operandi e a periculosidade do agente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Suspensão De Atos Processuais Por Pandemia, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Súmula 21/stj Súmula 52/stj Suspensão De Atos Processuais Por Pandemia Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 efeitos da suspensão de atos processuais em razão da pandemia sobre prazo e prisão cautelar
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque não se demonstrou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o processo teve tramitação regular, a suspensão de atos por pandemia constituía força maior, e incidiam as Súmulas 21 e 52 do STJ em razão da pronúncia/encerramento da instrução; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do fato, o modus operandi e a periculosidade do agente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental