RHC 145114 - DECISAO

RHC 145114 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi concluída e o réu foi pronunciado, estando a sessão de julgamento designada; não há elementos que evidenciem desídia do Poder Judiciário, e as circunstâncias fáticas (complexidade do feito, pandemia de Covid-19, agenda de júris) justificam a duração processual, pelo que o habeas corpus foi denegado (negado provimento).

Parties
Paciente/recorrente: DAMIAO TRAJANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020, Impactos Da Pandemia De Covid 19 No Andamento Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21 Do STJ +3 more

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Parties

DAMIAO TRAJANO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa?
  2. 2 É suficiente a pronúncia/encerramento da instrução para afastar a alegação de excesso de prazo?
  3. 3 A pandemia da Covid-19 e a complexidade do processo justificam a duração do feito?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi concluída e o réu foi pronunciado, estando a sessão de julgamento designada; não há elementos que evidenciem desídia do Poder Judiciário, e as circunstâncias fáticas (complexidade do feito, pandemia de Covid-19, agenda de júris) justificam a duração processual, pelo que o habeas corpus foi denegado (negado provimento).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso