HC 693477 - DECISAO

HC 693477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as demoras na instrução foram justificadas pela crise sanitária da Covid-19, pelas dificuldades de adaptação a atos virtuais e pela complexidade do feito (seis réus), não havendo desídia do juízo; além disso, matérias relativas à unificação de processos e ao trancamento da ação penal não foram objeto de cognição pela Corte estadual, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEXANDRO FERREIRA MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Unificação De Processos, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Unificação De Processos Trancamento De Ação Penal

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRO FERREIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal em razão de cancelamentos e problemas técnicos
  2. 2 ilegalidade/cerceamento de defesa decorrente de audiência de 14/06/2021
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as demoras na instrução foram justificadas pela crise sanitária da Covid-19, pelas dificuldades de adaptação a atos virtuais e pela complexidade do feito (seis réus), não havendo desídia do juízo; além disso, matérias relativas à unificação de processos e ao trancamento da ação penal não foram objeto de cognição pela Corte estadual, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.