RHC 188062 - DECISAO

RHC 188062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação revelou diligência do juízo de primeiro grau, a pronúncia ocorreu e houve motivos justificáveis para adiamentos (dificuldade de recambiamento do custodiado e problema de habilitação do advogado da corré), além da aplicação da Súmula 21/STJ, de modo que a duração do processo deve ser avaliada com razoabilidade e ponderação das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação revelou diligência do juízo de primeiro grau, a pronúncia ocorreu e houve motivos justificáveis para adiamentos (dificuldade de recambiamento do custodiado e problema de habilitação do advogado da corré), além da aplicação da Súmula 21/STJ, de modo que a duração do processo deve ser avaliada com razoabilidade e ponderação das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendação para que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.