HC 873076 - DECISAO

HC 873076 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, no caso concreto, não se verificou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva: o réu foi pronunciado e o feito tramita regularmente (já em fase do art. 422 do CPP), houve diligências e participação da defesa que justificaram parte do atraso, incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ e não há demonstração de desídia do Estado‑juiz ou da acusação que justificasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RHUAN CESAR SOARES FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC 0020515-08.2022.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

RHUAN CESAR SOARES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC 0020515-08.2022.8.17.9000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 Necessidade da segregação cautelar e proporcionalidade/razoabilidade na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, no caso concreto, não se verificou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva: o réu foi pronunciado e o feito tramita regularmente (já em fase do art. 422 do CPP), houve diligências e participação da defesa que justificaram parte do atraso, incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ e não há demonstração de desídia do Estado‑juiz ou da acusação que justificasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus