RHC 182632 - DECISAO
Verificada a pronúncia do recorrente em 14/08/2023, aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado.
- Parties
- Recorrente: WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas (hc 0803299 18.2023.8.02.0000); Pronunciado Em 14/08/2023; Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
Case Brief
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Parties
WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS
Recorrente
Ministério Público
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas (hc 0803299 18.2023.8.02.0000); Pronunciado Em 14/08/2023; Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na instrução
- 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
- 3 inexistência de prazo peremptório na instrução
Ratio Decidendi
Verificada a pronúncia do recorrente em 14/08/2023, aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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