RHC 204012 - DECISAO

RHC 204012 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo imputável ao juízo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de desaforamento por intimidação local e regularidade da instrução; ademais, tendo o réu sido pronunciado aplica-se a Súmula 21/STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE VON HELD IGNACIO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson; Procurador: Joel Cesar Dantas Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Desaforamento, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Desaforamento Pronúncia

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Parties

CARLOS ANDRE VON HELD IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Anderson

Corréu

Joel Cesar Dantas Sampaio

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ após pronúncia
  3. 3 necessidade de desaforamento por intimidação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo imputável ao juízo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de desaforamento por intimidação local e regularidade da instrução; ademais, tendo o réu sido pronunciado aplica-se a Súmula 21/STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao Tribunal local que priorize o julgamento da ação penal na origem, tendo em vista o tempo em que se encontra preso o acusado.