RHC 207002 - DECISAO

RHC 207002 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por não se constatar desídia do Juízo na condução do processo, por estar próxima a conclusão da instrução (restando oitiva de uma testemunha e interrogatório) e por incidirem fatores que justificam maior prazo (complexidade do procedimento do júri e necessidade de cartas precatórias), além de que a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: ALISSON GABRIEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Cartas Precatórias, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Pronúncia Cartas Precatórias Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

ALISSON GABRIEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por não se constatar desídia do Juízo na condução do processo, por estar próxima a conclusão da instrução (restando oitiva de uma testemunha e interrogatório) e por incidirem fatores que justificam maior prazo (complexidade do procedimento do júri e necessidade de cartas precatórias), além de que a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora.