RHC 212415 - DECISAO

RHC 212415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do regular andamento do processo e do encerramento da instrução (aplicando-se Súmula 52/STJ), não havendo desídia da autoridade judicial ou da acusação; o pedido de revogação por ausência de fundamentação não foi conhecido por reiteração e por não ter sido juntado o precedente apontado pela defesa.

Parties
Recorrente / Paciente: ELLEN DAIANE PONTES; Corréu: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELLEN DAIANE PONTES

Recorrente / Paciente

Samuel

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o decreto prisional carece de fundamentação idônea e se cabe substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 se há excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 se é ilegal a custódia preventiva não revista no prazo de 90 dias (art. 316, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do regular andamento do processo e do encerramento da instrução (aplicando-se Súmula 52/STJ), não havendo desídia da autoridade judicial ou da acusação; o pedido de revogação por ausência de fundamentação não foi conhecido por reiteração e por não ter sido juntado o precedente apontado pela defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.