RHC 200313 - DECISAO

RHC 200313 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação da sentença de pronúncia nos termos da Súmula 21 do STJ; alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais se enquadram no Tema 660 do STF; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, o que inviabiliza a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Repercussão Geral (tema 339 E 660 Stf), Fundamentação Do Acórdão, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Pronúncia Repercussão Geral (tema 339 E 660 Stf) Fundamentação Do Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVI, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva e sua superveniência com a sentença de pronúncia (Súmula 21 do STJ)
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais para aferir violação de princípios, atraindo o Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação da sentença de pronúncia nos termos da Súmula 21 do STJ; alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais se enquadram no Tema 660 do STF; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, o que inviabiliza a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.